1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma MoveClinic ("Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL LTDA], inscrita no CNPJ sob nº [00.000.000/0001-00], com sede em [Endereço completo, Cidade/UF, CEP] ("MoveClinic", "nós"), o usuário ("Contratante", "Você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Contrato SaaS. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma é um Software as a Service (SaaS) destinado a profissionais de fisioterapia, clínicas e consultórios, oferecendo funcionalidades de agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, controle de pacotes, financeiro, integração com WhatsApp, geração de PDFs, assistente de raciocínio clínico por inteligência artificial e demais recursos correlatos.
3. Cadastro e Elegibilidade
- Somente maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, podem se cadastrar.
- O Contratante deve ser profissional de fisioterapia devidamente inscrito no CREFITO ou pessoa jurídica regularmente constituída para a prática da fisioterapia.
- Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas podem acarretar o encerramento imediato da conta.
- A senha é pessoal e intransferível; o Contratante é o único responsável por manter sua confidencialidade.
4. Responsabilidades do Contratante
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Código de Ética Profissional de Fisioterapia (Resolução COFFITO), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
- Obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos pacientes para o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis (dados de saúde), quando tal base legal for exigida.
- Atuar como Controlador dos dados dos seus pacientes. O MoveClinic atua como Operador, tratando os dados exclusivamente conforme instruções do Contratante e para a prestação do serviço.
- Manter cópias de segurança dos seus próprios registros clínicos, além dos backups fornecidos pelo MoveClinic.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, de spam, engenharia reversa ou concorrência desleal.
5. Assistente de Inteligência Artificial
O MoveClinic oferece funcionalidades de IA como ferramenta de apoio à decisão clínica. As sugestões geradas não substituem o julgamento profissional do fisioterapeuta, o diagnóstico médico ou a prescrição terapêutica. O Contratante é integralmente responsável pelas condutas clínicas adotadas. O MoveClinic não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas saídas da IA.
6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
- A Plataforma pode ser oferecida em período de teste gratuito de 14 dias, sem cobrança automática.
- Após o período de teste, a manutenção da conta depende da adesão a um plano pago, cujos valores e ciclos de cobrança são divulgados na página de planos.
- O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeitos ao final do ciclo já pago.
- Nos termos do art. 49 do CDC (direito de arrependimento), o cancelamento realizado em até 7 (sete) dias corridos da contratação implicará reembolso integral do valor pago.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma — código-fonte, marca, layout, textos, imagens, banco de conhecimento e algoritmos — pertencem ao MoveClinic. É concedida ao Contratante licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às funcionalidades contratadas. Os dados clínicos inseridos permanecem de propriedade do Contratante e dos titulares.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o MoveClinic não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de: (i) uso incorreto da Plataforma; (ii) falhas de conexão de responsabilidade do Contratante; (iii) atos de terceiros; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) decisões clínicas do profissional. A responsabilidade civil máxima do MoveClinic fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses.
9. Suspensão e Encerramento
O MoveClinic poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou requisição de autoridade competente, mediante aviso prévio quando possível. Após o encerramento, os dados serão mantidos por até 30 dias para exportação e, em seguida, eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (ex.: art. 15 da LGPD).
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SPpara dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@moveclinic.com.br.